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Arquivo PDF document Projeto de Lei 324-23 Crédito especial Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 492-24 Crédito especial FMS R$635m.pdf
por alesilva — última modificação 24/05/2024 11h32
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document lei complementar 166-11 nova redacao lei complementar 166-11.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 10h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
Arquivo PDF document Projeto de Lei 305-23 Crédito especial Saúde R$10m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo 10ª Sessão Extraordinária 16/05/2024
por thatianasouza — última modificação 23/05/2024 09h37
10ª Sessão Extraordinária 16/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Lei 514-20 Competência Aeroporto.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 001-21 Cessão mat 2.991 IAP.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 87.2021 - FONTE 3884 - GSUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 475-24 Crédito especial FMS R$40m.pdf
por alesilva — última modificação 24/05/2024 11h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei_662_2011.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2011
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