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Arquivo PDF document Req 020-19 Bueiros inteligentes Ismar e André.pdf
por alesilva — última modificação 06/06/2024 14h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Requerimentos / Legislatura 2017/2020
Arquivo PDF document PL 003-25 Denomina Mario Silvestre.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/02/2025 08h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
Projetos de Leis Complementares
por Carolina Di Paula Cantidio — publicado 22/05/2024
Segundo a Lei Orgânica, a tramitação para sanção de leis complementares deve seguir o rito dispoto no artigo 44: As Leis Complementares serão discutidas e votadas em dois turnos, com interstício mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Art. 46 – A iniciativa das Leis Complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei / Projetos do Poder Executivo
Arquivo PDF document Lei 043-17 Credito Especial CMDCA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document PL 010-24 Título Onofre Alves.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h26
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei_776_2012.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2012
Arquivo PDF document Lei Complementar 054-23 RefisCP 2023.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 052-23 Mitra Mat 13.961.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Ata 165-2024.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2024 09h47
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2024
Arquivo PDF document Ata 21-2014 Ordinária 15-04-2014.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 15h06
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
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