Resultado da busca por lei

4835 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 063-23 Plano de segurança escolar - Ana.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 492-20 Crédito especial R$710m Sesa Res 1001-20.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei 289-23 Crédito especial Infraestrutura R$2,8M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 052-23 Concessão uso de bem imóvel.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 04-25 Incentivos fiscais para instalação de novas empresas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 388-23 Crédito especial Educação R$1,7M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 064-23 Norificação Edital Terrenos - Odair Matias.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 109-25 Auxilio Aluguel Vitima de violencia doméstica.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 107-25 Abre Credito R4 490.000,00.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de lei 106-25 Abre Credito R$ 8.499,62.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 257 258 259 [260] 261 262 263 ... 484