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Arquivo PDF document Lei 319-23 Crédito especial FMS R$1,9m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 247-15 Crédito especial Construção creches R$600m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 236-15 Crédito especial Const creches R$900m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 184-15 Credito Especial Educação.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h02
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Pauta 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 02-03-26.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 27/02/2026 16h43
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Projeto de Lei 062-23 Calendário oficial Maculelê Day - Rafael Hannouche.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 80.2021 - FONTE 3216 - PORTARIA 369-2020 - EPI.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 79.2021 - FONTE 3217 - PORTARIA 369-2020 - ALIMENTOS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document PI-475 - LC 093-08.pdf
por alesilva — última modificação 07/06/2024 13h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informação / Legislatura 2013/2016
Arquivo PDF document Lei 610-24 - Perímetro urbano Mat. 11.406
por alesilva — última modificação 13/01/2025 16h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
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