Resultado da busca por lei

4931 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 029-26 Crédito especial Semucri R$370m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 028-26 Crédito especial Agric R$2M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 027-26 Crédito especial Semucri R$80m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 024-26 Crédito especial Semucri R$8m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 023-26 Crédito especial Saúde R$808m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 019-26 Crédito especial Semucri R$20m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 018-26 Crédito especial Adm R$25m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 015-26 Crédito especial Cultura R$851m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 014-26 Crédito especial Saúde R$16m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026
Arquivo PDF document Lei 013-26 Crédito especial Saúde R$20m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 19/02/2026 11h00
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2026