Resultado da busca por lei

5050 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 092-26 Saúde R$181m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 091-26 Saúde R$263m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 090-26 Saúde R$262m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 089-26 Saúde R$303m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 088-26 Saúde R$22m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 087-26 Saúde R$22m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 086-26 Saúde R$29m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 085-26 Saúde R$70m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 29/04/2026 08h35
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Lei complementar 019-25 Estrutura organizacional Comissionados Executivo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h53
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 01-25 Recompisição Inflacionaria sdo Legislativo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 229 230 231 [232] 233 234 235 ... 505