Resultado da busca por lei

4930 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 175-25 Alegria de graça na praça.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 455-23 Crédito especial Assistencia R$610m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 453-23 Crédito especial Assistencia R$35m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 452-23 Crédito especial Assistencia R$74m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 415-23 Crédito especial Saúde R$69m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 023-17 Credito Especial UBs Vl Independencia.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h47
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 136-25 Cons e Fundo Meio ambiente.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 410-23 Crédito especial saúde R$416m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 312-23 Crédito especial Infaestrutura R$9m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 228 229 230 [231] 232 233 234 ... 493