Resultado da busca por lei

4346 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Projeto de Lei 284-23 Altera Lei 484-09 Conselho Tutelar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document lei 076-13 credito adicional especial hospital regional.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei Complementar 05-025 Altera Dispositivo da Lei Complementar 216-1994.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document lei 088-13 angelina guaita carbonieri - ruas pracas ou bairros.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo Projeto de Lei 38.2025 - Altera dispositivo da Lei 213.2015 - Diárias
por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 28/04/2025 11h24
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 297-23 Altera Lei 098-86 Zoneamento (2).pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document lei 097-13 orlando gomes canonico - ruas pracas ou bairros.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Ata 152-2023.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 09h56
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 048-23 Teletrabalho Alt Lei 179-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 524-24 Alteração da Lei 591-24 LDO.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 11/10/2024 16h43
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 21 22 23 [24] 25 26 27 ... 435