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Arquivo PDF document Lei 145-25 Crédito Especial Infraestrutura R$655m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/10/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 15.2021 - Perímetro Urbano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei 108-25 Contratação Temporária - PSS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h41
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 244-15 Crédito especial NASF R$166m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h06
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 180-25 Política inovação, ciência e tecnologia.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 175-25 Alegria de graça na praça.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/12/2025 11h21
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 047-23 FG SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 455-23 Crédito especial Assistencia R$610m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 453-23 Crédito especial Assistencia R$35m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 452-23 Crédito especial Assistencia R$74m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
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