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Arquivo PDF document Projeto de Lei 79.2021 - FONTE 3217 - PORTARIA 369-2020 - ALIMENTOS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Errata Lei 223-18.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document PI-475 - LC 093-08.pdf
por alesilva — última modificação 07/06/2024 13h44
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informação / Legislatura 2013/2016
Arquivo PDF document Lei 200-25 Crédito especial Infraestrutura R$217m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h20
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 199-25 Crédito especial Semucri R$55m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h20
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 198-25 Crédito especial Semucri R$85m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h20
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 193-25 Crédito especial Adm R$75m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h20
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 058-23 Recomposição Servidores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 14h29
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2023
Arquivo PDF document Lei 387-23 Crédito especial Saúde R$37m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 344-23 Odette Haddad Ceu das Artes.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
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