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Arquivo PDF document PI 584-23 Levantamento Lei 13935 CESE.pdf
por alesilva — última modificação 13/06/2024 10h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Pedidos de Informação / Legislatura 2021/2024
Arquivo PDF document Lei Complementar 048-23 Afeta prédio Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei Complementar 08-25 Funções Gratificadas Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 07-25 Função gratificada SUAS.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Lei_794_2012.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2012
Arquivo PDF document Lei 390-20 Crédito especial FIA 16m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document lei 113-13 pacto das antenas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h49
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 451-20 Crédito especial R$280m Recape João Rocha.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo Projeto de Lei 115-25 PPA 2026-2029
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h53
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo Projeto de Lei 140-25 Doação mat 6002
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/11/2025 08h21
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
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