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Arquivo PDF document Projeto de Lei 103-21 Proibição de obras margens rodovias.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Ata 83-2020.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 10h31
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
Arquivo PDF document Lei 164-25 Lixeiras padronizadas.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 03/11/2025 13h31
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 390-20 Crédito especial FIA 16m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 451-20 Crédito especial R$280m Recape João Rocha.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 010-21 Alienação terras.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h59
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 350-23 Atend prioritário Fibromialgia.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/09/2024 09h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 196-25 Alteração LOA 2026.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/01/2026 10h45
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 106-25 Dia do Reciclador.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 105-25 Comercio de Chumbinho.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 11/08/2025 13h26
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
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