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Arquivo PDF document Lei Complementar 012-25 Lei de Parcelamento do Solo.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 17/12/2025 14h38
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Complementares 2025
Arquivo PDF document Projeto de Lei 132-25 Altera Lei 158-25.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 10/10/2025 16h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 460-23 Altera PPA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 288-23 Altera Lei 833-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h57
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 060-26 Revoga Lei 31-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/03/2026 09h08
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2026
Arquivo PDF document Projeto de Lei 153-25 Alteração Lei 300-07.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/12/2025 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei Complementar 079-24 Afetação terreno Câmara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 13/01/2025 16h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document lei 082-13 sebastiao landgraf - ruas pracas ou bairros.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Projeto de Lei 440-24 Altera Lei 439-23.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 22/05/2024 10h03
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar 089-24 Escritura definitiva Lei 086-90.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 19/08/2024 13h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Complementares / 2024
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