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Arquivo PDF document Lei 130-25 Proximidade escolas TEA.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 08/09/2025 08h09
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Ata 14-2014 Extraordinária 12-03-2014.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 15h06
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo Projeto de Lei 117-25 LOA 2026
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Resolução 003-25 Regulamentação Lei 14133.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2025 13h52
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas / Resoluções
Arquivo PDF document Lei 045-17 Credito Especial CIDE.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h50
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo Projeto de Lei 116-25 LDO 2026
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 02/09/2025 15h58
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2025
Arquivo PDF document Lei 498-20 Alteração LDO 2021.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 450-23 Denomina Nelson Borges.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 057-17 Convênio Cohapar.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h51
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei Complementar 049-23 Recomposição servidores.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
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