Resultado da busca por lei

4930 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 481-23 Crédito especial Administração R$3M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document PL 049-23 Fibromialgia Fernando Peppes.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo 10ª Sessão Ordinária 15/04/2024
por thatianasouza — última modificação 23/05/2024 09h19
10ª Sessão Ordinária 15/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo 12ª Sessão Ordinária 29/04/2024
por thatianasouza — última modificação 23/05/2024 09h21
12ª Sessão Ordinária 29/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Projeto de Lei 056-23 Programa Libertar - Ana Paula Ferreira.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 14.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document lei 032-13 capacitacao de servidores camara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h47
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Ata 53-2020.pdf
por alesilva — última modificação 07/08/2024 10h30
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2020
Arquivo PDF document Projeto de Lei 050-23 Veterinario Mirim - Ana Ferreira.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei 042-25 Salas Autorregulação Neuroatípicos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/09/2025 10h38
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 190 191 192 [193] 194 195 196 ... 493