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Arquivo PDF document Lei 164-15 Credito Especial PELC.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h01
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 42.2025 -Pagamento Digital.pdf
por mgdruzini — última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Decreto 009-13 Rejeita Veto Projeto Lei Complementar 012-13.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 16h04
Localizado em Leis / … / Decretos Legislativos / 2013
Arquivo PDF document Lei 051-21 Credito especial Vigilancia R$540m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Pauta 23ª Reunião Ordinária - 15-07-2024.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/08/2024 10h56
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document lei 079-13 isencao iptu e inclusao no perimetro 10046.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 14/01/2025 15h48
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2013
Arquivo PDF document Lei 487-20 Empresa amiga do idoso.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei_806_2012.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2012
Arquivo PDF document Lei 302-23 Crédito especial Cultura R$940m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 16h22
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 249-19 Crédito especial PMAQ R$855m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h32
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
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