Resultado da busca por lei

4412 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Ata 06-2014 Extraordinária 12-02-2014.pdf
por Alexandre Luiz da Silva — última modificação 07/08/2024 15h06
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2014
Arquivo PDF document Lei 156-15 Credito Especial Infraestrutura urbana R$307M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h00
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei 201-18 Crédito Especial BGf.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h42
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 462-20 Obriga máscara.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 071-17 Credito Especial Farmacia R$99m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h52
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei 31.2025 - Abertura de Crédito 343.705,07.pdf
por Maria Gabrielle Druzini — última modificação 02/04/2025 11h24
Localizado em Leis / … / Leis 2025 / Leis Ordinárias 2025
Arquivo PDF document Lei 394-23 Crédito especial Assistência R$52m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h44
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei_796_2012.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/01/2025 09h50
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2012
Arquivo PDF document Lei 284-19 Crédito especial FAN Custeio R$22m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Lei 064-21 Credito especial APSUS R$607m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 164 165 166 [167] 168 169 170 ... 442