Resultado da busca por lei

4926 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 083-21 Crédito especial Portaria covid R$1m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 182-22 Crédito esp FMS R$13m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/05/2024 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei 280-19 Crédito especial Eqp UBS Victor Dantas R$50m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h33
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo PDF document Lei 162-18 Crédito Especial Educação R$43m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h38
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Projeto de Lei 10.2021 - Abre Crédito Especial.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei 175-18 Crédito Especial UBS Perola.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h39
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei 133-18 Crédito especial Hospital Regional.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 21/05/2024 13h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Ata 24-15.pdf
por alesilva última modificação 07/08/2024 15h00
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2015
Arquivo PDF document Lei 513-24 Crédito especial Saúde R$1,02M.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/05/2024 16h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2024
Arquivo PDF document Lei 174-22 Crédito esp Mulher R$31m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio última modificação 20/05/2024 16h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022