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Arquivo PDF document Lei 050-14 cessao de servidor.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h26
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2014
Arquivo PDF document Lei 383-20 CINDEPAR.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei Complementar 063-23 Alt Lei 42-19 Indenização outros órgãos.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Lei 481-20 Crédito especial R$17m Lei Pelé.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 003-17 Altera Lei 018-85 Julgamento administrativo fiscal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h45
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017 e anos anteriores
Arquivo PDF document Lei Complementar 048-20 Alteração Lei 179-12.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 10h20
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo PDF document Lei 267-22 Alteração Lei 098-86 Zoneamento municipal.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h53
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei 07.2021 - da nova redação a lei 104.98.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h13
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 036-22 Alteração LC 13-21 Perímetro urbano.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Pauta 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 30-01-26.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 11h28
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
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