Resultado da busca por lei

4827 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item


















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei 221-15 Altera lei 558-09 Cons Mun Saúde.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 14h05
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2015
Arquivo PDF document Lei Complementar 061-23 Alt Lei 47-20 Outorga imóvel.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2023
Arquivo PDF document Ata 160-2024.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 12/08/2024 09h47
Localizado em Processo Legislativo / Atas / 2024
Arquivo PDF document PAUTA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA -08-12-2025.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 05/12/2025 14h48
Localizado em Processo Legislativo / Sessões Plenárias
Arquivo PDF document Projeto de Lei 067-23 Símbolo TEA estabelecimentos - Carlos Bonfim.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 15/01/2025 16h25
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Leis Ordinárias / 2023
Arquivo PDF document Lei 073-21 Credito especial Aldir Blanc R$47m.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 20/05/2024 17h03
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 328-16 Isenção no carnê de IPTU.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h57
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
Arquivo PDF document Projeto de Lei 73-21.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 28/01/2026 10h14
Localizado em Processo Legislativo / … / Projetos de Lei Ordinárias / 2021
Arquivo PDF document Lei Complementar 031-22 Alteração Lei 053-02 Mestrado Professor.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 16/08/2024 09h54
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo PDF document Lei Complementar 037-16 Altera Lei Complementar 015-14.pdf
por Carolina Di Paula Cantidio — última modificação 21/05/2024 13h59
Localizado em Leis / … / Leis 2017 e anos anteriores / 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 8 9 10 [11] 12 13 14 ... 483