![\"\"](\"https://www.cornelioprocopio.pr.leg.br/imagens/MesaDiretoraAnderson.png\" "\\"\\"")
Art. 32 \u2013 A Mesa \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara.
Art. 33 \u2013 Compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
I \u2013 propor ao Plen\u00e1rio projetos de resolu\u00e7\u00e3o que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara\u00a0Municipal, bem como fixem as correspondentes remunera\u00e7\u00f5es iniciais;
II \u2013 propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, que fixem ou atualizem a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito e\u00a0Vereadores, na forma estabelecida na Lei Org\u00e2nica Municipal;
III \u2013 propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos concessivos de licen\u00e7as e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
IV \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 31 de agosto, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta parcial do or\u00e7amento\u00a0da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio, prevalecendo, na hip\u00f3tese da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta\u00a0elaborada pela Mesa;
V \u2013 enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o primeiro dia de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
VI \u2013 declarar a perda de mandato de Vereador, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, nos casos\u00a0previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurada ampla defesa;
VII \u2013 representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal;
VIII \u2013 organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao trespasse mensal das mesas pelo\u00a0Executivo;
IX \u2013 proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;\u00a0
X \u2013 deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
XI \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
XII \u2013 assinar, por todos os seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos;
XIII \u2013 autografar os projetos de lei aprovados, para a sua remessa ao Executivo;
XIV \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
XV \u2013 determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
Art. 34 \u2013 A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus membros.
Art. 35 \u2013 O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e ser\u00e1 substitu\u00eddo, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es,\u00a0pelo Secret\u00e1rio, assim como este pelo 2\u00ba Secret\u00e1rio.
Art. 36 \u2013 Quando, antes de iniciar-se determinada sess\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, verificar-se-\u00e1 a aus\u00eancia dos membros\u00a0efetivos da Mesa, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o 2\u00ba Secret\u00e1rio e, se tamb\u00e9m n\u00e3o houver comparecido, f\u00e1-lo-\u00e1 o Vereador mais votado\u00a0presente, que convidar\u00e1 qualquer dos demais Vereadores para as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio \u201cad hoc\u201d.
Art. 37 \u2013 A Mesa reunir-se-\u00e1, independentemente do Plen\u00e1rio, para aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de assuntos que ser\u00e3o objeto de\u00a0delibera\u00e7\u00e3o da Edilidade que, por sua especial relev\u00e2ncia, demandem intenso acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o ou inger\u00eancia do\u00a0Legislativo.
Art. 38 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara \u00e9 a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plen\u00e1rio, em conformidade com as\u00a0atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem este Regimento Interno.
Art. 39 \u2013 Compete ao Presidente da C\u00e2mara:
I \u2013 representar a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo ou fora dele, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra\u00a0ato da Mesa ou Plen\u00e1rio:
II \u2013 dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da C\u00e2mara;
III \u2013 interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV \u2013 promulgar as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos, bem como as leis que receberam san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e as cujo veto tenha\u00a0sido rejeitada pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V \u2013 fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI \u2013 declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
VII \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio, at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, o balan\u00e7o relativo aos recursos recebidos e \u00e0s despesas realizadas\u00a0no m\u00eas anterior, inclusive fluxo de caixa;
VIII \u2013 requisitar o numer\u00e1rio destinado \u00e0s despesas da C\u00e2mara;
IX \u2013 exercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
X \u2013 designar comiss\u00f5es especiais nos termos Regimentais, observada a proporcionalidade partid\u00e1ria;
XI \u2013 mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de\u00a0situa\u00e7\u00f5es;
XII \u2013 realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;\u00a0
XIII \u2013 administrar os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa \u00e1rea de gest\u00e3o;
XIV \u2013 representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em\u00a0geral;
XV \u2013 credenciar agente de Imprensa, r\u00e1dio e televis\u00e3o para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XVI \u2013 fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a\u00a0honraria;
XVII \u2013 conceder audi\u00eancias ao P\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e horas pr\u00e9-fixados;
XVIII \u2013 requisitar for\u00e7a policial, quando necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da ordem e regularidade de funcionamento da C\u00e2mara;
XIX \u2013 empossar os Vereadores retardat\u00e1rios e suplentes e declarar empossado o Prefeito e o Vice-Prefeito, ap\u00f3s a investidura\u00a0dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen\u00e1rio;
XX \u2013 declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereadores e de suplente, nos casos previstos em lei, ou\u00a0em decorr\u00eancia de decis\u00e3o judicial, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e expedir decreto legislativo de perda do mandato;
XXI \u2013 convocar suplente de Vereador, quando for o caso;
XXII \u2013 declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
XXIII \u2013 designar os membros das Comiss\u00f5es Especiais e os seus substitutos e preencher vagas nas Comiss\u00f5es Permanentes;
XXIV \u2013 convocar verbalmente os membros da Mesa, para as reuni\u00f5es previstas no art. 37 deste Regimento;
XXV \u2013 dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento,\u00a0praticando todos os atos que, expl\u00edcita ou implicitamente, n\u00e3o caibam ao Plen\u00e1rio, \u00e0 Mesa em conjunto, \u00e0s Comiss\u00f5es, ou a qualquer\u00a0integrante de tais \u00f3rg\u00e3os individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
a) \u2013 convocar sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara e comunicar aos Vereadores as convoca\u00e7\u00f5es partidas do Prefeito ou a\u00a0requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, inclusive no recesso;
b) \u2013 superintender a organiza\u00e7\u00e3o da pauta dos trabalhos legislativos;
c) \u2013 abrir, presidir e encerrar as sess\u00f5es da C\u00e2mara e suspende-las, quando necess\u00e1rio;
d) \u2013 determinar a leitura, pelo Vereador Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais\u00a0deva deliberar o Plen\u00e1rio, na conformidade do expediente de cada sess\u00e3o;
e) \u2013 cronometrar a dura\u00e7\u00e3o do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando o in\u00edcio e o\u00a0t\u00e9rmino respectivos;
f) - manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes\u00a0e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) \u2013 resolver as quest\u00f5es de ordem;
h) - interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es emergentes, sem preju\u00edzo de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio para\u00a0deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
i) \u2013 anunciar a mat\u00e9ria a ser votada e proclamar o resultado da vota\u00e7\u00e3o;\u00a0
j) \u2013 proceder a verifica\u00e7\u00e3o de quorum, de of\u00edcio ou a requerimento do Vereador;
l)- encaminhar os processos e os expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado\u00a0este sem pronunciamento, nomear relator \u201cad hoc\u201d nos casos previstos neste Regimento.
XXVI \u2013 praticar os atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Executivo, notadamente:
a) \u2013 receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) - encaminhar ao Prefeito, por of\u00edcio, os projetos de lei aprovados e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa\u00a0desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
c) \u2013 solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convida-lo a comparecer ou fazer que compare\u00e7am \u00e0\u00a0C\u00e2mara os seus auxiliares para explica\u00e7\u00f5es, quando haja convoca\u00e7\u00e3o da Edilidade em forma regular;
d) \u2013 solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara, quando\u00a0necess\u00e1rio;
XXVII \u2013 ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordem de pagamento juntamente com\u00a0o Secret\u00e1rio;
XXVIII \u2013 determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara quando exig\u00edvel;
XXIX \u2013 apresentar ao Plen\u00e1rio, mensalmente, o balancete da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
XXX \u2013 administrar o pessoal da C\u00e2mara fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o,\u00a0exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente\u00a0autorizadas; determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes\u00a0penalidades; julgando os recursos hier\u00e1rquicos de servidores da C\u00e2mara; praticando quaisquer outros atos atinentes a essa \u00e1rea de\u00a0sua gest\u00e3o;
XXXI \u2013 mandar expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direito e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal;
XXXII \u2013 exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal dentro\u00a0ou fora do recinto da mesma;
XXXIII \u2013 dar provimento ao recurso de que trata o art. 55, \u00a7 1\u00ba, deste Regimento.\u00a0
Art. 40 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficar\u00e1 impedido de\u00a0exercer qualquer atribui\u00e7\u00e3o ou praticar qualquer ato que tenha implica\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o legislativa.\u00a0
Art. 41 \u2013 O presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 oferecer proposi\u00e7\u00f5es ao Plen\u00e1rio, mas dever\u00e1 se afastar da Mesa quando estiverem\u00a0as mesmas em discuss\u00e3o ou vota\u00e7\u00e3o.
Art. 42 \u2013 O Presidente da C\u00e2mara somente poder\u00e1 votar nas hip\u00f3teses em que \u00e9 exig\u00edvel o quorum de vota\u00e7\u00e3o de 2/3 (dois\u00a0ter\u00e7os), e ainda nos casos de desempates, de elei\u00e7\u00e3o e de destitui\u00e7\u00e3o de membros da Mesa e das Comiss\u00f5es Permanentes e em outros\u00a0Previstos em lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O Presidente fica impedido de votar nos processos em que for interessado como denunciante ou\u00a0denunciado.
Art. 43 \u2013 Compete ao Vice-Presidente da C\u00e2mara:\u00a0
\r\nI - substituir o Presidente da C\u00e2mara em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as;
II \u2013 Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exerc\u00edcio,
deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
III \u2013 promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da C\u00e2mara, sucessivamente, tenham deixado\u00a0de faz\u00ea-lo, sob pena de perda do mandato de membro da Mesa.
Art. 44 \u2013 Compete ao Secret\u00e1rio:
I \u2013 organizar o expediente e a ordem do dia;
II \u2013 fazer a chamada dos vereadores ao se abrir a sess\u00e3o e nas ocasi\u00f5es determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos\u00a0e as aus\u00eancias;
III \u2013 ler a ata, as proposi\u00e7\u00f5es e demais mat\u00e9rias que devam ser de conhecimento da Casa;\u00a0
IV \u2013 fazer a inscri\u00e7\u00e3o dos oradores na pauta dos trabalhos;
V \u2013 redigir as atas, resumindo os trabalhos da sess\u00e3o e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI\u2013gerir a correspond\u00eancia da Casa, providenciando a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios em geral e de comunicados individuais aos\u00a0Vereadores;
VII \u2013 substituir os demais membros da Mesa, quando necess\u00e1rio.
\u00a0
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